justiça Fundamentos Explicado



7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar este acórdãeste e a decisão interlocutória do primeira instância, determinando este retorno Destes autos à 1ª instância, para análise do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento por que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Código por Processo Civil.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação de produção, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da Uniãeste, Destes Estados, DF e municípios.

Este Juízo da Comarca por Campo Grande - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegraçãeste de posse do imóvel, após este reembolso DE parcelas pagas, natural tais como condenando os réus a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 9-19).

O processo foi devolvido à primeira instância de modo a apreciação do cabimento do pedido por gratuidade.

Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional de que assegure assistência jurídica integral e gratis aos de que comprovarem insuficiência por recursos, nenhumas esvaziá-la Destes atributos do satisfatividade e segurança.

2. "É deserto o recurso interposto para este Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas por remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

Isso não mal pelo caráter precário em de que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), porém pela situação do insegurança a de que estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal de ter frustrado o seu direito de reembolso de despesas processuais, se vencedora.

6. Pelo caso, cumpre anular o acórdãeste e a decisão interlocutória de Primeira instância, possibilitando a apreciação do pleito de concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Esta Corte já decidiu que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, não viola este artigo 463 do Código do Processo Civil, em precedente Nesse caso ementado:

2. ESTES efeitos do pontos fortes da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir de modo a alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução Destes honorários advocatícios qual foram antes fixados pelo processo de saber, no qual a Parcela litigou sem este benefício da Justiça Gratis.

A concessãeste da assistência judiciária gratuita Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer instante do processo, com efeitos nãeste retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisãeste da web Justiça do MS que se negou a apreciar o pedido por gratuidade apresentado após a sentença.

Ainda, acrescentou que a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num Destes casos descritos pelo art. 114 da CF.

Após a prolaçãeste da dicas mais úteis sentença, a demandada, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste dos pontos positivos da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisão interlocutória, qual manifestou o entendimento do de que a ação por saber teve fim usando o trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Art. 4º. A parte gozará dos descrição pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petiçãeste inicial, de qual nãeste está em condições do reembolsar as custas do processo e os honorários de advogado, desprovido prejuízo próprio ou de sua própria família

Para este TJ/MS, apesar de não transitada em julgado a sentença, este pedido por gratuidade deveria deter sido apresentado previamente da sentença ou na interposiçãeste de eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional pelo 1º grau estaria encerrada com a sentença.

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